1. Curso: Oficial de Apoio Judicial R$34,90:
2 . Curso: Oficial Jud /Oficial Judiciário TJ MG - R$34,99:
3. Curso: Oficial Jud / Com. da Infância e da Juventude TJ MG - R$34,99:
4 . Curso: Téc Jud / Assistente Social Judicial - Serviço Social TJ MG- R$44,90:
5. Curso: Téc Jud / Téc Jud TJ MG - Direito - R$44,99:
1)Ortografia: emprego das letras; divisão silábica; acentuação gráfica; abreviaturas e siglas; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; notações léxicas. 2)Pontuação. 3)Substantivo: classificação, formação, flexão e emprego. 4)Adjetivo: classificação, formação, flexão e emprego; locução adjetiva; adjetivos que indicam nacionalidade (gentílicos). 5)Pronome: classificação, formação, flexão e emprego; colocação dos pronomes oblíquos. 6)Verbo: conjugação dos verbos regulares, irregulares e defectivos; verbos abundantes; classificação, formação, flexão (modos, formas nominais, tempos, número, pessoa e voz); locução verbal. 7)Advérbio: classificação e emprego. 8)Análise sintática: termos da oração; estrutura do período (coordenação e subordinação); orações. 9)Sintaxe: concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal. 10)Ocorrência de crase. 11)Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis. 12)Ponto de vista do autor. 13)Significação contextual de palavra e expressões. 14)Estruturação do texto: relações entre idéias e recursos e coesão. 15)Redação oficial: utilização adequada, normas fundamentais. NOÇÕES DE DIREITO: para todos os cargos/especialidades de nível médio 1)Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 2)Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). 2.1)Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 9º). 2.2)Das Licenças (arts. 158 a 186). 3)Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade). 4)Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia). 5)Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). 5.1)Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º). 5.2)Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º ao 17). 5.3)Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (arts.18 e 19). 5.4)Da Administração Pública (arts. 37 a 41). 5.5)Do Poder Legislativo (arts. 44 a 47, 59 e 70). 5.6)Do Poder Executivo (arts. 76 a 83 e 87). 5.7)Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126). 5.8)Das Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135). 5.9)Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230). 6)Constituição do Estado de Minas Geraisde1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). 6.1)Dos Servidores Públicos (art. 31). 6.2)Do Poder Legislativo (arts. 52 a 72). 6.3)Do Poder Executivo (arts. 83 a 93). 6.4)Do Poder Judiciário (arts. 96 a 118). 6.5)Das Funções essenciais à Justiça (arts. 119 a 132). 6.6)Do Município (arts. 165 a 178). 7)Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 ; nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo). 8)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais). 8.1)Dos Juizados Especiais Cíveis. a)Competência dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º e 4º). b)Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes leigos (arts. 5º a 7º). c)Das Partes (arts. 8º a 11). 8.2)Dos Juizados Especiais Criminais. a)Disposições Gerais (arts. 60 a 62). b)Competência (art. 63). 9)Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura). 10)Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008. 10.1)Da Organização e Divisão Judiciárias (arts. 1º a 9, 11 a 16, 23 a 32, 52 a 65, 74 a 81, 82 a 85, 163, 236 a 257). 10.2)Dos Direitos do Servidor (arts. 258 a 272). 10.3)Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290 e 301). 11)Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG) com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009 e nº 616/2009. 11.1)Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º). 11.2)Da Organização e funcionamento (arts. 9º a 27). 11.3)Dos Recursos Cíveis contra decisões de Primeiro Grau (arts. 307 a 317). 11.4)Dos Recursos Criminais contra decisões de Primeiro Grau (arts. 405 a 418). 12)Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 12.1)Do Acesso à Justiça (arts. 69 a 71) ATOS DE OFÍCIO: para o cargo de Oficial de Apoio Judicial 1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. 2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos. 3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão. 4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça. 5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e 89 nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação. 6)Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias. 7)Apensamento de autos: procedimento; requisitos da execução provisória. 8)Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda. 9)Custas e emolumentos. 10)Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que não dependem de distribuição. 11)Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção. 12)Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorre. 13)Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários. 14)Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais. Legislação: 1)Decreto-Lei l nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil). 3)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 12 a 59 e 64 a 92. 4)Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003 (custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus). 5)Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais). 6)Provimento Conjunto nº 07/2007, de 10 de dezembro de 2007, do TJMG e da Corregedoria Geral de Justiça (o recolhimento das custas judiciais, da fiança, e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus). ATOS DE OFÍCIO: para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/Oficial Judiciário 1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. 2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos. 3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão. 4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça. 5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação. 6)Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias. 7)Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença. 8)Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda. 9)Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: citação, intimação, penhora, arresto, avaliação, impugnação e embargos à execução. 10)Busca e Apreensão, remoção, reintegração na posse, imissão na posse, prisão civil, alvará de soltura, condução coercitiva de testemunha. 11)A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 12)Centrais de Mandados: Atribuições 13)Bem de família 14)Alienação fiduciária: Normas de processo. 15)Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários. 16)Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais.Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais. Legislação: 1)Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 2)Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, (Normas de processo sobre alienação fiduciária) alterado pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil). 4)Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública). 5)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995(Juizados Especiais) arts. 12 a 59 e 64 a 92. 6)Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais). ATOS DE OFÍCIO: para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/ Comissário da Infância e da Juventude 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 art. 227 e parágrafos da Constituição Federal. 2) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- Parte Geral e Parte Especial). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/ Assistente Social Judicial 1)Fundamentos históricos: teóricos e metodológicos do serviço social. 2)Serviço Social e Ética: dimensão ético-política da profissão. 91 3)Código de Ética Profissional do Assistente Social- Resolução do Conselho Federal de Assistente Social - CFAS - nº 273, de 13/5/1993. Lei da Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei nº 8.662, de 7/6/1993. 4)Serviço social de casos: conceituação; metodologia de trabalho na ação com indivíduos e grupos familiares; técnicas e instrumentais de trabalho; atendimento de caso; etapas do trabalho (entrevista, estudo do caso, diagnóstico, avaliação, intervenção). 5)Serviço social e família: teoria da família (sistêmica); transformações na família (violência doméstica e separação de casal). 6)Serviço social e equipe interdisciplinar. 7)Serviço social e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 8)Serviço social e o Estatuto do Idoso. 9)Serviço social e a Lei de Execução Penal. 10)Serviço social e a Legislação em saúde mental: a inserção social do portador de sofrimento mental infrator na rede da cidade em consonância com as políticas públicas de assistência ao portador de sofrimento mental, garantindo acessibilidade à cidadania, de forma intersetorial segundo os princípios antimanicomiais. 11)Serviço social e planejamento: alternativas metodológicas de processos de planejamento, monitoramento e avaliação- formulação de programas, projetos e planos. Indicadores sociais de avaliação: verificabilidade e demonstração da efetividade e do alcance social do processo de trabalho do assistente social. 12)Serviço social no Poder Judiciário: funções e atribuições. A perícia em Serviço Social e a elaboração de laudos sociais e pareceres. Legislação: 1) Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) arts. 43 a 47; art. 55 e arts. 77 a 82. 2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) arts. 145 a 147; art. 421; art. 423; arts. 432 e 433; art. 435 e art. 437. 3)Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal) arts. 40 e 41; art. 61; arts. 147 a 149; arts. 151 a 154; art. 156; art. 158; arts. 160 e 161; arts. 180 e 181 e art. 202. 4)Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) arts. 7º a 52; arts. 90 a 94; arts. 98 a 140 e arts. 150 a 190. 5)Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança). 6)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 60 e 61; art. 76; art. 85 e art. 89. 7)Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 8)Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). 9)Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). 10)Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 (Adoção). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/ Psicólogo Judicial 1)Diagnóstico psicológico: conceituação e objetivos; tipos de processo diagnóstico; avaliação psicológica; entrevista psicológica; elaboração de laudos. 2)Aconselhamento psicológico: métodos e técnicas. 3)Técnicas de intervenção psicológica: psicoterapia breve e emergencial; as entrevistas preliminares e seus efeitos imediatos. 4)Psicopatologia: semiologia e nosologia dos transtornos mentais. 5)A criança e o adolescente: desenvolvimento emocional e social. Meninos e meninas com trajetória de rua: características contemporâneas do fenômeno e de sua abordagem. Crianças sob risco pessoal e social: violência familiar, abuso sexual, abrigamento e adoção. Adolescência e criminalidade: ato infracional e medidas socioeducativas; tráfico de drogas e projetos de intervenção; adolescência e rede de saúde. 6)Família: família e desenvolvimento da personalidade; as transformações modernas e contemporâneas da família. Teorias psicológicas e abordagem clínica da família: teoria sistêmica e teoria psicanalítica. A família no discurso jurídico: tipos de processo; perícia; orientação, acompanhamento e intervenção nos conflitos. Violência doméstica. 7)Paciente portador de sofrimento psíquico e a Justiça: Interdição civil; psicopatologia e criminalidade; os princípios da luta antimanicomial e o acompanhamento dos pacientes em medida de segurança. 8)O psicólogo judicial e a Execução Penal. 9)Mediação e conciliação: técnicas e objetivos. 10)Psicologia e Justiça: compromisso social, ética e direitos humanos. Legislação: 1)Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) Título V - Seção I e Seção II do Capítulo I, Capítulo IV e Capítulo V. 2)Lei Federal nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) Título VIII, Capítulo I, Capítulo II e Seção VII do Capítulo VI. 3)Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Execução Criminal) especialmente o Título II e o Título IV. 4)Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5)Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) especialmente o Capítulo III. 6)Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Livro IV, Título I, Título III e Título IV. 7)Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/Técnico Judiciário DIREITO CONSTITUCIONAL 1)Dos Princípios Fundamentais. 2)Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 3)Da Organização do Estado. 4)Da Organização dos Poderes. 5)Das Funções Essenciais à Justiça. 6)Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 7)Do Sistema Tributário Nacional. 8)Da Ordem Econômica e Financeira. 9)Da Ordem Social. 10)Das Disposições Constitucionais Gerais. 11)Das Disposições Constitucionais Transitórias. Da Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 1º a 37; 40; 52 a 143) DIREITO ADMINISTRATIVO 1)Princípios do Direito Administrativo. 2)Administração Pública: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes. 3)Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos. 4)Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação , espécies, motivação, revogação e anulação. 5)Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão. 6)Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos. 7)Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. 8)Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público. 9)Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade. 10)Controle da Administração. 11)Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso. 12)Limitações do direito de propriedade. 13)Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa. 14)Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades. 15)Improbidade Administrativa. 16)Reformas Constitucionais Administrativas. DIREITO CIVIL 1) Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. Da pessoa jurídica e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil. 2) Dos bens. 3) Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 4) Dos defeitos dos atos jurídicos. 5) Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 6) Dos atos ilícitos. 7) Da prescrição e da decadência. 8) Do casamento. Impedimento e sua oposição. Celebração e forma do casamento. Ineficácia do casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução. 9) Relações extramatrimoniais: União Estável e Concubinato. 10) Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos. 11) Da tutela, curatela e da ausência. 12) Bens de família. 13) Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção. 14) Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias. 15) Registros Públicos. 16) Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção. 17) Contratos. Espécies. 18) Responsabilidade Civil. 19) Sucessão legítima e testamentária. 20) Inventário. Sonegados. Colação. Partilha. 21) Comerciante ou empresário comercial. Condições para o exercício da atividade comercial. Obrigações e privilégios dos comerciantes. 22) Sociedades Comerciais. Noções gerais. Personalidade jurídica. Dissolução e liquidação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Características gerais. A responsabilidade dos sócios. 23) Títulos de crédito. Atributos gerais. Nota promissória. Duplicata. Cheque. 24) Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro. 25) Falência. Caracterização. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1) Da jurisdição. 2) Ação: conceito, condições e teorias. 3) Sujeitos da relação processual: parte e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. O Ministério Público no Processual Civil. 4) Da competência. Dos impedimentos e da suspeição. 5) Dos atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos. Nulidades valor da causa. 6) Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. 7) Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e natureza jurídica. 8) Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. 9) Das provas. 10) Audiência de Instrução e Julgamento. 11) Sentença: conceito, requisição e efeitos. 12) Da coisa julgada. 13) Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos do devedor e de terceiros. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução. 14) Processo Cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cautelares nominados e inominados. 15) Das Ações de procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações possessórias, ação de usucapião, do interdito proibitório, ação de inventário e partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria, embargo de terceiros. Ação de despeje. Ação de acidente do trabalho. 16) Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos. Apelação. Agravo. Embargos. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais. 17) Desapropriação e o processo expropriatório. 18) Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. DIREITO PENAL 1) Princípios Constitucionais Penais. 2) Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo. 3) Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade. 4) Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da justificação. 5) Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade. 6) Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível. 7) Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição. 8) Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias. 9) Penas e medidas de segurança. 10) Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas. 11) Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido. 12) Livramento condicional. Revogação e seus efeitos. 13) Ação penal. 14) Extinção da punibilidade. 15) Crimes contra: a pessoa, o patrimônio, os costumes, a família, a fé pública e a administração pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1) A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal. 2) Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal. 3) Polícia e Inquérito Policial. 4) Ação Penal. Ação Civil. 5) Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual. 6) Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório. 7) Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais. 8) Das medidas assecuratórias. 9) Da insanidade mental do acusado. 10) Das provas. 11) Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes. 12) Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional. 13) Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do Julgamento pelo júri. 14) Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades. 96 Legislação especial: 1) Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 2) Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Assistência Judiciária). 3) Lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade). 4) Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registro Público). 5) Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia). 6) Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal). 7) Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública). 8) Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989; Lei nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo). 9) Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência). 10) Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 11) Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei 8.884, de 11 de junho 1994; Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997 (Consumidor). 12) Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Locação). 13) Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais). 14) Lei 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura). 15) Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 16) Legislação em saúde mental - Ministério da Saúde. 87 NOÇÕES DE DIREITO: para todos os cargos/especialidades de nível médio 1)Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 2)Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). 2.1)Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 9º). 2.2)Das Licenças (arts. 158 a 186). 3)Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade). 4)Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia). 5)Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). 5.1)Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º). 5.2)Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º ao 17). 5.3)Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (arts.18 e 19). 5.4)Da Administração Pública (arts. 37 a 41). 5.5)Do Poder Legislativo (arts. 44 a 47, 59 e 70). 5.6)Do Poder Executivo (arts. 76 a 83 e 87). 5.7)Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126). 5.8)Das Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135). 5.9)Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (arts. 226 a 230). 88 6)Constituição do Estado de Minas Geraisde1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). 6.1)Dos Servidores Públicos (art. 31). 6.2)Do Poder Legislativo (arts. 52 a 72). 6.3)Do Poder Executivo (arts. 83 a 93). 6.4)Do Poder Judiciário (arts. 96 a 118). 6.5)Das Funções essenciais à Justiça (arts. 119 a 132). 6.6)Do Município (arts. 165 a 178). 7)Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 ; nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo). 8)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais). 8.1)Dos Juizados Especiais Cíveis. a)Competência dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º e 4º). b)Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes leigos (arts. 5º a 7º). c)Das Partes (arts. 8º a 11). 8.2)Dos Juizados Especiais Criminais. a)Disposições Gerais (arts. 60 a 62). b)Competência (art. 63). 9)Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura). 10)Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008. 10.1)Da Organização e Divisão Judiciárias (arts. 1º a 9, 11 a 16, 23 a 32, 52 a 65, 74 a 81, 82 a 85, 163, 236 a 257). 10.2)Dos Direitos do Servidor (arts. 258 a 272). 10.3)Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (arts. 273 a 290 e 301). 11)Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003 (Regimento Interno do TJMG) com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009 e nº 616/2009. 11.1)Disposições Preliminares (arts. 1º a 8º). 11.2)Da Organização e funcionamento (arts. 9º a 27). 11.3)Dos Recursos Cíveis contra decisões de Primeiro Grau (arts. 307 a 317). 11.4)Dos Recursos Criminais contra decisões de Primeiro Grau (arts. 405 a 418). 12)Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 12.1)Do Acesso à Justiça (arts. 69 a 71) ATOS DE OFÍCIO: para o cargo de Oficial de Apoio Judicial 1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. 2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos. 3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão. 4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça. 5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e 89 nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação. 6)Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias. 7)Apensamento de autos: procedimento; requisitos da execução provisória. 8)Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda. 9)Custas e emolumentos. 10)Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que não dependem de distribuição. 11)Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção. 12)Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorre. 13)Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários. 14)Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais. Legislação: 1)Decreto-Lei l nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil). 3)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 12 a 59 e 64 a 92. 4)Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003 (custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus). 5)Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais). 6)Provimento Conjunto nº 07/2007, de 10 de dezembro de 2007, do TJMG e da Corregedoria Geral de Justiça (o recolhimento das custas judiciais, da fiança, e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus). ATOS DE OFÍCIO: para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/Oficial Judiciário 1)Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. 2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos. 3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão. 4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça. 5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na Capital e 90 nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação. 6)Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm nas férias. 7)Apensamento de autos: procedimento; requisitos da carta de sentença. 8)Autos suplementares: quando são obrigatórios, peças que devem conter; sua guarda. 9)Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: citação, intimação, penhora, arresto, avaliação, impugnação e embargos à execução. 10)Busca e Apreensão, remoção, reintegração na posse, imissão na posse, prisão civil, alvará de soltura, condução coercitiva de testemunha. 11)A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 12)Centrais de Mandados: Atribuições 13)Bem de família 14)Alienação fiduciária: Normas de processo. 15)Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis: Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da Revelia. Da conciliação e do Juízo Arbitral. Da Instrução e Julgamento. Da Resposta do Réu. Das Provas. Da Sentença. Dos Embargos de Declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das Despesas e honorários. 16)Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais.Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais. Legislação: 1)Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 2)Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, (Normas de processo sobre alienação fiduciária) alterado pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Código de Processo Civil). 4)Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública). 5)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995(Juizados Especiais) arts. 12 a 59 e 64 a 92. 6)Provimento nº 161/2006, de 1º de setembro de 2006 (codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais). ATOS DE OFÍCIO: para o cargo/especialidade de Oficial Judiciário/ Comissário da Infância e da Juventude 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 art. 227 e parágrafos da Constituição Federal. 2) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente- Parte Geral e Parte Especial). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/ Assistente Social Judicial 1)Fundamentos históricos: teóricos e metodológicos do serviço social. 2)Serviço Social e Ética: dimensão ético-política da profissão. 91 3)Código de Ética Profissional do Assistente Social- Resolução do Conselho Federal de Assistente Social - CFAS - nº 273, de 13/5/1993. Lei da Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei nº 8.662, de 7/6/1993. 4)Serviço social de casos: conceituação; metodologia de trabalho na ação com indivíduos e grupos familiares; técnicas e instrumentais de trabalho; atendimento de caso; etapas do trabalho (entrevista, estudo do caso, diagnóstico, avaliação, intervenção). 5)Serviço social e família: teoria da família (sistêmica); transformações na família (violência doméstica e separação de casal). 6)Serviço social e equipe interdisciplinar. 7)Serviço social e o Estatuto da Criança e do Adolescente. 8)Serviço social e o Estatuto do Idoso. 9)Serviço social e a Lei de Execução Penal. 10)Serviço social e a Legislação em saúde mental: a inserção social do portador de sofrimento mental infrator na rede da cidade em consonância com as políticas públicas de assistência ao portador de sofrimento mental, garantindo acessibilidade à cidadania, de forma intersetorial segundo os princípios antimanicomiais. 11)Serviço social e planejamento: alternativas metodológicas de processos de planejamento, monitoramento e avaliação- formulação de programas, projetos e planos. Indicadores sociais de avaliação: verificabilidade e demonstração da efetividade e do alcance social do processo de trabalho do assistente social. 12)Serviço social no Poder Judiciário: funções e atribuições. A perícia em Serviço Social e a elaboração de laudos sociais e pareceres. Legislação: 1) Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) arts. 43 a 47; art. 55 e arts. 77 a 82. 2)Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) arts. 145 a 147; art. 421; art. 423; arts. 432 e 433; art. 435 e art. 437. 3)Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal) arts. 40 e 41; art. 61; arts. 147 a 149; arts. 151 a 154; art. 156; art. 158; arts. 160 e 161; arts. 180 e 181 e art. 202. 4)Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) arts. 7º a 52; arts. 90 a 94; arts. 98 a 140 e arts. 150 a 190. 5)Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança). 6)Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 60 e 61; art. 76; art. 85 e art. 89. 7)Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 8)Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). 9)Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). 10)Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 (Adoção). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/ Psicólogo Judicial 1)Diagnóstico psicológico: conceituação e objetivos; tipos de processo diagnóstico; avaliação psicológica; entrevista psicológica; elaboração de laudos. 92 2)Aconselhamento psicológico: métodos e técnicas. 3)Técnicas de intervenção psicológica: psicoterapia breve e emergencial; as entrevistas preliminares e seus efeitos imediatos. 4)Psicopatologia: semiologia e nosologia dos transtornos mentais. 5)A criança e o adolescente: desenvolvimento emocional e social. Meninos e meninas com trajetória de rua: características contemporâneas do fenômeno e de sua abordagem. Crianças sob risco pessoal e social: violência familiar, abuso sexual, abrigamento e adoção. Adolescência e criminalidade: ato infracional e medidas socioeducativas; tráfico de drogas e projetos de intervenção; adolescência e rede de saúde. 6)Família: família e desenvolvimento da personalidade; as transformações modernas e contemporâneas da família. Teorias psicológicas e abordagem clínica da família: teoria sistêmica e teoria psicanalítica. A família no discurso jurídico: tipos de processo; perícia; orientação, acompanhamento e intervenção nos conflitos. Violência doméstica. 7)Paciente portador de sofrimento psíquico e a Justiça: Interdição civil; psicopatologia e criminalidade; os princípios da luta antimanicomial e o acompanhamento dos pacientes em medida de segurança. 8)O psicólogo judicial e a Execução Penal. 9)Mediação e conciliação: técnicas e objetivos. 10)Psicologia e Justiça: compromisso social, ética e direitos humanos. Legislação: 1)Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) Título V - Seção I e Seção II do Capítulo I, Capítulo IV e Capítulo V. 2)Lei Federal nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) Título VIII, Capítulo I, Capítulo II e Seção VII do Capítulo VI. 3)Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Execução Criminal) especialmente o Título II e o Título IV. 4)Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 5)Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) especialmente o Capítulo III. 6)Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Livro IV, Título I, Título III e Título IV. 7)Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: para o cargo/especialidade de Técnico Judiciário/Técnico Judiciário DIREITO CONSTITUCIONAL 1)Dos Princípios Fundamentais. 2)Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 3)Da Organização do Estado. 4)Da Organização dos Poderes. 5)Das Funções Essenciais à Justiça. 6)Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 7)Do Sistema Tributário Nacional. 8)Da Ordem Econômica e Financeira. 9)Da Ordem Social. 10)Das Disposições Constitucionais Gerais. 93 11)Das Disposições Constitucionais Transitórias. Da Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 1º a 37; 40; 52 a 143) DIREITO ADMINISTRATIVO 1)Princípios do Direito Administrativo. 2)Administração Pública: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes. 3)Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos. 4)Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação , espécies, motivação, revogação e anulação. 5)Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão. 6)Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos. 7)Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. 8)Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público. 9)Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade. 10)Controle da Administração. 11)Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso. 12)Limitações do direito de propriedade. 13)Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa. 14)Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades. 15)Improbidade Administrativa. 16)Reformas Constitucionais Administrativas. DIREITO CIVIL 1) Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. Da pessoa jurídica e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil. 2) Dos bens. 3) Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 4) Dos defeitos dos atos jurídicos. 5) Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 6) Dos atos ilícitos. 7) Da prescrição e da decadência. 8) Do casamento. Impedimento e sua oposição. Celebração e forma do casamento. Ineficácia do casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução. 9) Relações extramatrimoniais: União Estável e Concubinato. 10) Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos. 11) Da tutela, curatela e da ausência. 12) Bens de família. 13) Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção. 14) Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias. 94 15) Registros Públicos. 16) Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção. 17) Contratos. Espécies. 18) Responsabilidade Civil. 19) Sucessão legítima e testamentária. 20) Inventário. Sonegados. Colação. Partilha. 21) Comerciante ou empresário comercial. Condições para o exercício da atividade comercial. Obrigações e privilégios dos comerciantes. 22) Sociedades Comerciais. Noções gerais. Personalidade jurídica. Dissolução e liquidação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Características gerais. A responsabilidade dos sócios. 23) Títulos de crédito. Atributos gerais. Nota promissória. Duplicata. Cheque. 24) Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro. 25) Falência. Caracterização. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1) Da jurisdição. 2) Ação: conceito, condições e teorias. 3) Sujeitos da relação processual: parte e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. O Ministério Público no Processual Civil. 4) Da competência. Dos impedimentos e da suspeição. 5) Dos atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos. Nulidades valor da causa. 6) Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. 7) Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e natureza jurídica. 8) Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. 9) Das provas. 10) Audiência de Instrução e Julgamento. 11) Sentença: conceito, requisição e efeitos. 12) Da coisa julgada. 13) Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos do devedor e de terceiros. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução. 14) Processo Cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cautelares nominados e inominados. 15) Das Ações de procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações possessórias, ação de usucapião, do interdito proibitório, ação de inventário e partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria, embargo de terceiros. Ação de despeje. Ação de acidente do trabalho. 16) Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos. Apelação. Agravo. Embargos. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais. 17) Desapropriação e o processo expropriatório. 18) Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. DIREITO PENAL 1) Princípios Constitucionais Penais. 95 2) Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo. 3) Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade. 4) Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da justificação. 5) Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade. 6) Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível. 7) Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição. 8) Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias. 9) Penas e medidas de segurança. 10) Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas. 11) Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido. 12) Livramento condicional. Revogação e seus efeitos. 13) Ação penal. 14) Extinção da punibilidade. 15) Crimes contra: a pessoa, o patrimônio, os costumes, a família, a fé pública e a administração pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1) A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal. 2) Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal. 3) Polícia e Inquérito Policial. 4) Ação Penal. Ação Civil. 5) Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual. 6) Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório. 7) Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais. 8) Das medidas assecuratórias. 9) Da insanidade mental do acusado. 10) Das provas. 11) Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes. 12) Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional. 13) Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do Julgamento pelo júri. 14) Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades. Legislação especial: 1) Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 2) Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Assistência Judiciária). 3) Lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade). 4) Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Registro Público). 5) Lei 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia). 6) Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Execução Penal). 7) Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública). 8) Leis Federais nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989; Lei nº 8.081 de 21 de setembro de 1990 ; Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Crimes contra Racismo). 9) Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência). 10) Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 11) Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei 8.884, de 11 de junho 1994; Decreto Federal 2.181, de 20 de março de 1997 (Consumidor). 12) Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Locação). 13) Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais). 14) Lei 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de Tortura). 15) Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 16) Legislação em saúde mental - Ministério da Saúde.
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