1. Curso Assessor Jurídico TJ PI - R$44,90:
7 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. ANALISTA JUDICIÁRIO - ASSISTENTE SOCIAL CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Realidade social e questão social no Brasil; Estado Brasileiro; Estado de bem-estar; Direito social; Política social contexto histórico e conceituação; Políticas sociais brasileiras: história e diretrizes atuais (descentralização, universalização e participação); políticas setoriais; Seguridade social (previdência, saúde e assistência social); Legislação social brasileira (ECA, LOAS, LOS, LDB, Estatuto do Idoso, Política Nacional para Pessoas com Deficiência, Lei Maria da Penha); Relação do Estado e sociedade civil na instituição e consolidação das políticas sociais no Brasil; Controle social nas políticas sociais; Aspectos históricos e teóricos do serviço social enquanto profissão; Metodologia do trabalho do assistente social; Instrumentos e técnicas do trabalho profissional do assistente social (entrevistas, laudo e parecer (sociais e psicossociais), estudo de caso, informação e avaliação social); Entidades sociais: papel da rede não governamental na implementação de políticas setoriais; CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social): normatização atual; Burocracia; Instituição: conceituação e prática institucional; Interdisciplinaridade; Gestão de política e serviços sociais; Planejamento, Plano, Programas e Projetos; Controle Social: Conselhos, Conferências, Fóruns; Orçamento e Fundos Públicos; Trabalho em rede; Territorialização das políticas e serviços; Gestão de benefícios sociais; Movimentos sociais: aspectos históricos e teóricos; Lei de regulamentação da profissão; Ética profissional. ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE DE JUIZ DE ENTRÂNCIA FINAL CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. 2. Princípios fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. 3. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de declaração de constitucionalidade. 4. Estado federal. conceito e generalidades. Organização do Estado Brasileiro; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; repartição de competências; e intervenção federal. 5. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais 6. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7. Poder Executivo. Presidente, Vice Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. 8. Poder Judiciário. Disposições gerais. Garantias. Vedações. Jurisdição. Organização: Órgãos e competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; juízes federais; e Tribunais e Juízes dos Estados 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público: Princípios institucionais. Funções. Autonomia. Garantias e vedações constitucionais de seus membros. Advocacia e Defensoria Pública: Princípios constitucionais 10. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar 11. Finanças públicas: normas gerais; orçamento público 12. Ordem econômica e financeira: Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas; a propriedade e ordem econômica. 13. Princípios constitucionais da seguridade social. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. 3. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Poderes administrativos. Espécies. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 126/06). 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí (Lei Complementar n° 13, de 03/01/94 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores públicos. 8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. 9. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela administração; 10. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. 11. Processo administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública 12. Poderes e Deveres do Administrador Público. 13. Improbidade Administrativa. (Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Jurisdição e ação. 2. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo, deveres e substituição das partes e dos procuradores. 3. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria, competência funcional, competência territorial, modificações da competência e declaração de incompetência. 4. Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. 6. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 7. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Audiência. Sentença e coisa julgada. 8. Recursos: disposições gerais e espécies, apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, especial e extraordinário. 9. Do processo de execução: execução em geral, espécies de execução, embargos do devedor, execução por quantia certa contra o devedor solvente, suspensão e extinção do processo de execução, remição. 10. Cumprimento de sentença e sua impugnação. 11. Mandado de Segurança. 12. Processo Cautelar. 13. Procedimentos Especiais. Jurisdição Contenciosa: consignação em pagamento; ações possessórias, nunciação de obra nova; embargos de terceiro; restauração de autos, ação monitória. Jurisdição Voluntária: disposições gerais; separação consensual; curatela e interditos 14. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Interpretação e aplicação da norma processual penal. 2. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal. 3. Do inquérito Policial (Título II do Livro I - CPP). 4. Da Ação Penal (Título III do Livro I - CPP). 5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I - CPP). 6. Da Competência (Título V do Livro I - CPP). 7. Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I - CPP). 8. Da prova (Título VII do Livro I - CPP). 9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I - CPP). 10. Da Prisão e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I - CPP). 11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I - CPP). 12. Da Sentença (Título XII do Livro I - CPP). 13. Do Processo Comum (Título I do Livro II - CPP). 14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II - CPP). 15. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III - CPP). 16. Da Execução da Pena (Lei n° 7210/84). 17. Dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) DIRETO PENAL 1. Crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Desistência voluntária e arrependido eficaz. 2. Dolo e culpa. 3. Causas de exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento de dever legal. Exercício regular de direito. Excesso Punível. 4. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro. Coação irresistível. Obediência Hierárquica. 5. Crimes contra a vida, lesões corporais, crimes contra a honra, a liberdade pessoal, o patrimônio e os costumes. 6. Crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público contra a administração em geral e os praticados por particular contra a administração em geral e os praticados contra a administração da justiça. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. 7. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). 8. Crimes de responsabilidade (Dec. Lei nº 201/67 e Lei nº 1.079/50). 9. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). 10. Lei nº 11.343/2006 ( Lei de Tóxicos) 11. Lei nº 11.340/06 ( Lei Maria da Penha) DIREITO CIVIL 1. Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Integração e interpretação da lei. 3. Lei de Introdução ao Código Civil. 4. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. 5. Domicílio civil. 6. Bens. 7. Fatos jurídicos e negócios jurídicos: forma, prova, defeitos, nulidades, condição, termo, encargo e prazo. 8. Atos ilícitos, abuso de direito. 9. Prescrição e decadência. 10. Direitos reais. 11. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. 12. Posse e propriedade: conceito, aquisição e perda. 13. Contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas. Contratos em espécie: compra e venda, locação, comodato, doação, mandato, fiança, depósito, transporte e seguro. 14. Responsabilidade civil. 15. Direito de Família. 16. Direito das Sucessões. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ Lei Estadual nº 3.716/79 atualizada; Lei Complementar Estadual nº 115/2008 atualizada. CRONOGRAMA DATAS EVENTOS 19/04/2010 Abertura das Inscrições. 14/05/2010 Encerramento das Inscrições. 27/06/2010 Data prevista para aplicação das Provas Objetivas. 27/06/2010 Data prevista para aplicação da Prova Prática (para o cargo de Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final)
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